A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira, em caráter terminativo, projeto de lei que altera a lei de execuções penais e obriga condenados monitorados com tornozeleira eletrônica a pagar o custo e manutenção mensal do equipamento. O projeto é de autoria do líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), e foi relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Se não tiver recurso ao plenário do Senado, o projeto vai direto para votação na Câmara dos Deputados.

De acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), as secretarias estaduais gastam no país uma média mensal que vai de R$ 167 a R$ 660,00 por preso. A relatora Simone Tebet avalia que cada preso irá pagar uma média de R$ 350,00 a R$ 400,00 por mês pelo monitoramento do aparelho.

Além da economia de cerca de R$ 23 milhões por ano para os cofres públicos, a ideia é reduzir a superlotação das cadeias. Atualmente cabe aos órgãos públicos a compra e manutenção das tornozeleiras para presos em regime de prisão domiciliar.

— Não é justo que um cidadão cometa crimes, ganhe o direito de cumprir a pena no conforto do lar, com a família, tendo a chance de trabalhar, e a sociedade que foi vítima dele ainda tenha que pagar por isso. Vejo aí uma inversão de valores que precisa ser corrigida — disse Paulo Bauer.

O mercado de tornozeleiras eletrônicas está inflacionado e há falta do equipamento para todos os presos envolvidos, principalmente, em escândalos de corrupção no país inteiro. O ex-assessor especial da Presidência, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), teve que viajar de Brasília a Goiânia, para conseguir o equipamento e ter sua prisão domiciliar homologada.

Rocha Loures foi flagrado no estacionamento de uma pizzaria ao receber de um delator da JBS uma mala com R$ 500 mil, após ter sido indicado pelo presidente Michel Temer para tratar dos assuntos da empresa.

Segundo o relatório de Simone Tebet, o preso que não pagar pode voltar ao regime fechado. Mas o Estado pode continuar pagando as tornozeleiras dos presos que comprovadamente não tiverem condições financeiras para pagar.

— Sabemos quão caro custa o sistema penitenciário no Brasil. Nada mais justo que os presos que não são de alta periculosidade possam aguardar a sentença dentro de seus domicílios. Só não o fazem porque o Estado não tem condições de arcar com esse custo — argumentou Tebet.