STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovação de CNH
Foto: Chico Ferreira/Gazeta Digital (GD)
Laudo não aponta doença para isentar Riva do imposto de renda
A informação foi encaminhada para apreciação da Justiça
O laudo da Perícia Médica da Secretaria de Estado de Gestão concluiu que o ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Geraldo Riva, não possui nenhuma doença para que seja isentada a cobrança de imposto de renda sobre sua pensão. A informação foi encaminhada para apreciação da Justiça.
“Concluímos, considerando a avaliação médica realizada, que o requerente não é portador de enfermidade que justifica a concessão de isenção de imposto de renda, no momento. A enfermidade não faz parte do rol de doenças ditadas pela legislação federal”, cita o documento.
Riva passou pela avaliação médica no dia 18 de fevereiro após a Justiça determinar que o Estado apresentasse em juízo o laudo pericial de neoplasia maligna, que é um tipo de câncer de tireóide, relatado pelo ex-deputado.
Conforme noticiou o GD, desde sua primeira apelação, proposta ainda em 2020, Riva tenta conquistar na Justiça o direito de não ter descontada a tributação de sua pensão como parlamentar da qual é beneficiário desde o ano de 2015.
Segundo o pedido impetrado pela defesa, o ex-deputado, além de requerer o direito de que o tributo não seja mais cobrado, quer também que a Justiça determine a devolução dos valores que foram descontados nos últimos 7 anos com acréscimo, inclusive, das correções pela taxa Selic.
Com o resultado do laudo, a solicitação será novamente analisada pelo Poder Judiciário.
