O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) terá 180 dias para instituir critérios claros e mecanismos de fiscalização sobre o uso de emendas parlamentares destinadas a obras em estradas rurais. A decisão foi tomada após auditoria que analisou transferências feitas entre 2019 e 2023, período em que a pasta repassou R$ 9,2 bilhões para diferentes projetos no país.

Segundo o TCU, apenas em estradas vicinais foram gastos R$ 3,5 bilhões, o equivalente a 38% de todas as transferências voluntárias do ministério. O relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, destacou que, na prática, o Mapa constrói “quase dez vezes mais estradas que o DNIT”, órgão federal responsável pela infraestrutura rodoviária.

O levantamento apontou pagamentos acima do previsto em convênios, como no caso de Canarana (MT), onde a distância de transporte de materiais foi maior do que a contratada, gerando prejuízo estimado em R$ 1,58 milhão. Houve ainda falhas na elaboração dos projetos básicos de engenharia e falta de fiscalização adequada sobre a origem dos insumos usados nas obras.

Em nota, a Prefeitura de Canarana afirmou que a obra é de responsabilidade da gestão anterior e que está adotando as medidas jurídicas necessárias.

O TCU também criticou a ausência de uma política pública organizada para estradas rurais. Faltam diagnósticos, critérios de seleção dos municípios beneficiados, indicadores de desempenho e parâmetros de eficiência no uso dos recursos.

Entre os exemplos citados, Tocantins concentrou a maior parte das transferências em 2019, enquanto Minas Gerais foi o principal destino entre 2020 e 2022. Já em 2023, o destaque foi Mato Grosso, que recebeu R$ 147,3 milhões  quase metade de todas as verbas destinadas à recuperação de estradas vicinais no Brasil.

Para o ministro Walton Alencar, a concentração de recursos em um único estado, sem critérios transparentes, “revela a ausência de uma política institucionalizada, com objetivos e indicadores claros, capaz de assegurar a boa aplicação dos recursos públicos”.

Na decisão, o TCU ordenou que o Ministério da Agricultura:

• Institua uma política pública formal para estradas rurais;

• Aprimore o controle dos processos licitatórios, especialmente em casos excepcionais previstos em lei;

• Investigue irregularidades em convênios nos municípios de Canarana, Alta Floresta, Querência e Gaúcha do Norte;

• Crie mecanismos de verificação técnica dos projetos de engenharia antes da execução das obras;

• Fortaleça a fiscalização e o acompanhamento dos convênios.

O tribunal ressaltou ainda o aumento significativo de repasses em Mato Grosso: entre 2019 e 2022, foram firmados apenas 10 convênios para estradas rurais; em 2023, esse número saltou para 183 convênios.

Procurado, o Ministério da Agricultura informou que ainda não foi notificado oficialmente da decisão e só deve se manifestar após análise da documentação enviada pelo TCU.