A Assembleia atendeu a uma recomendação do Ministério Público Estadual e arquivou, na sexta-feira (13), a criação de um subcomissão para acompanhar mato-grossenses presos em Brasília pelos atos do dia 8 de janeiro, que resultaram em depredação dos Poderes.

O arquivamento foi assinado pelo presidente da Casa, Eduardo Botelho (União), e o primeiro-secretário Max Russi (PSB). No dia 8, centenas de extremistas invadiram e depredaram as sedes do Congresso Nacional, Palácio da Alvorada e até do Supremo Tribunal Federal (STF). Após o ato, o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão dos envolvidos e dezenas de mato-grossenses foram presos.

Por isso, o deputado bolsonarista Gilberto Catanni (PL) sugeriu, na última quarta-feira (11), a criação de uma subcomissão para acompanhar o grupo de presos do Estado.

Segundo ele, o objetivo era apurar as “várias denúncias de violações de direitos humanos que ainda estamos recebendo”.

A propositura foi aprovada em plenário, mas o procurador-geral de Justiça José Antônio Borges apontou possíveis consequências jurídicas e encaminhou uma nota recomendatória ao Legislativo sugerindo o arquivamento da subcomissão.

" [...] Evidencia-se que a almejada criação de uma subcomissão ou comissão que tenha como escopo fiscalizar atos praticados em outra unidade da federação afrontam diretamente a autonomia e a organização do federalismo, assim como a independência dos Poderes, porquanto essa atividade transborda da competência da ALMT", consta em trecho da nota recomentária.

Segundo Borges, caso a subcomissão fosse criada, e houvesse a dispensa de recurso público, deputados poderiam responder judiciamente.

"Ainda nesse contexto, qualquer dispêndio de recursos públicos, tal como pagamento de diárias ou custeio de passagens para deslocamento de integrantes dessa Casa de Leis, [...] por consequência, padecem de ilegalidade, haja vista que o seu fundamento nitidamente está maculado pela ilegitimidade da Assembleia Legislativa de realizá-la".

Por meio de nota a imprensa, o deputado Eduardo Botelho informou o arquivamento da subcomissão e alegou que o Legislativo tem um "compromisso com a defesa intransigente da democracia, não compactuando com quaisquer atos de caráter antidemocrático".

Veja nota:

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso informa que, considerando o disposto no parecer da Procuradoria-Geral do Poder Legislativo e na Notificação Recomendatória n. 001/2023/GAB/PGJ, do Ministério Público Estadual, arquivou o Requerimento n. 05/2023 (Protocolo n. 16/2023) relativo à criação de uma subcomissão temporária com o escopo de acompanhar in loco os eventos ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro do presente ano.

Ademais, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso reafirma o seu compromisso com a defesa intransigente da democracia, não compactuando com quaisquer atos de caráter antidemocrático.