A Justiça determinou que o ex-presidente da Assembleia Legislativa José Riva, o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e também ex-deputado estadual, Humberto Bosaipo, e outras cinco cumpram a setença da condenação que sofreram por ato de improbidade administrativa e ressarçam os cofres públicos em R$ 12,6 milhões.

O processo está em segredo de Justiça. O prazo para pagamento é de 15 dias. O despacho é assinado pela juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foi publicada nesta quarta-feira (15).

Também foram condenados Guilherme da Costa Garcia, Geraldo Lauro, José Quirino Pereira, Joel Quirino Pereira e Nivaldo de Araújo [falecido]. Na última segunda-feira (13), a juíza também determinou que os mesmos réus, exceto Nivaldo de Araújo, cumpram outra setença em um outro processo por ato de improbidade administrativa e devolvam aos cofres públicos R$ 44,9 milhões, em um prazo de 15 dias.

Eles são acusados de participar de um esquema que teria desviado o valor milionário dos cofres da Assembleia Legislativa, por meio de fraudes em licitação para aquisição de materiais gráficos. O esquema foi classificado como "Máfia das Gráficas" pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Neste processo, a magistrada determinou a intimação do espolio de Nivaldo de Araújo, representado por Nicheli Mariem Arruda Jaudy de Araújo, para cumprir a  sentença, que se limitará a pena pecuniária, nos limites da herança, uma vez que as demais sanções nãos são  transmissiveis aos  herdeiros  e/ou  sucessores.

"Intimem­se os requeridos, por meio  de  seus  advogados, via DJE para, no  prazo  de  quinze (15) dias, pagar  o  valor  do  débito  referente  aoressarcimento do dano, no montante de R$12.653.264,49, conforme relatório técnico", despachou.   

Caso o pagamento não seja realizado no prazo, haverá incidência de multa de 10% sobre o valor e a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens dos réus.