O ex-vereador Marcos Paccola (Republicanos) entrou com um recurso no Tribunal de Justiça pedindo que o desembargador Márcio Vidal reconsidere a decisão que manteve a cassação de seu mandato.

O recurso foi apresentado na última sexta-feira (11) logo após o desembargador optar por não conceder a liminar para reverter a cassação e permitir que o ex-vereador retornasse ao cargo imediatamente.

O político foi cassado pela acusação de quebra de decoro parlamentar, pelo assassinato do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, ocorrido no dia 1º de julho, em Cuiabá.

No pedido de reconsideração, a defesa de Paccola argumenta que a decisão de manter a cassação viola a Constituição Federal. Segundo ele, o ex-vereador estaria sendo culpado antes do julgamento criminal da morte de Miyagawa.

“A Constituição Federal apregoa a presunção de inocência ou de não-culpabilidade, a qual se traduz na ideia de que ninguém deve ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da ação penal condenatória”, diz em trecho do recurso.

“Do que se pode concluir, portanto, que a verdadeira gravidade da situação é a que é suportada pelo agravante [Paccola], julgado ao arrepio de uma mínima proteção estatal (aí incluída a Judicial), em flagrante violação à Constituição Federal”, conclui ao final do documento.

A defesa também alegou que o maior prejudicado com a “demora” na implementação da liminar será o cofre público do Município.

Segundo o recurso, além de pagar o salário e demais verbas da suplente Maysa Leão, o erário terá que efetuar pagamentos retroativos a Paccola quando ficar comprovada a “incontornável ilegalidade da cassação”.