Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta sexta-feira (1º) o projeto de lei complementar (PLC) que garante aos servidores com filhos ou outros dependentes com deficiência poder reduzir a carga horária de trabalho para cuidar deles, sem ter redução no salário.

A proposta foi aprovada por unanimidade e foi votada com dispensa de pauta, ou seja, com tramitação mais rápida. O projeto é de autoria do Poder Executivo e foi apresentada na Assembleia Legislativa em 9 de março.

Em sua justificativa, o governador Mauro Mendes (União) afirma que pessoas com deficiência requerem cuidados especiais e assistência direta de seus pais e cuidadores para necessidades básicas como "alimentação, higienização, locomoção e apoio aos tratamentos de saúde".

Pelo projeto, os servidores efetivos que tenham filhos, cônjuge ou algum dependente que tenha deficiência e precise de cuidados especiais podem reduzir a carga horária para 20 horas semanais. O funcionário não terá corte no salário e nem terá que repor as horas que não trabalhará para poder cuidar do dependente.

Essa redução de carga horária pode ser provisória, com duração de um ano, podendo ser renovada por meio de perícia médica, ou definitiva, de acordo com o grau e/ou nível de deficiência irreversível.

No caso dos dois pais/responsáveis serem servidores públicos, apenas um deles poderá usufruir do benefício. No período de redução de jornada, "é vedado ao servidor público efetivo a ocupação de qualquer atividade remunerada".