O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou uma ação civil pública que pede a nulidade de doação de um terreno, localizado na Vila Romana, em Sorriso, doado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsems). A promotora Fernanda Pawelec Vieira aponta que não foram seguidos os princípios da administração pública.

Em entrevista ao Balanço Geral, a promotora explicou que foi promulgada uma lei municipal de doação de terreno ao Sinsems em dezembro de 2015, sob a gestão do ex-prefeito Dilceu Rossato.

Porém, não foram seguidos os procedimentos legais exigidos à administração pública. “Antes dessa lei, precisa existir uma licitação. O município precisa dizer à toda a população que o terreno será entregue para doação. E preenchida essa fase com edital, se classifica todos os interessados em receber o terreno em doação, vê quem ganhou e aí a lei municipal vai outorgar aquele vencedor da licitação ao terreno”.

Pela entrega do terreno ao Sindicato ter sida uma espécie de “privilégio”, já que não houve licitação e as demais entidades da cidade não puderam concorrer à doação, Fernanda explica que a intenção é que a Prefeitura retome o terreno para o município vender ou construir algo de uso para toda a população.

“Agora será aguardada a manifestação do Sindicato, assim como da Prefeitura e da Câmara de Vereadores”, informou a promotora. Além da falta do cumprimento de exigências para doação do terreno, a promotora informou, ainda, que a entidade não preencheu um dos requisitos exigidos, que era a construção da sede no prazo de 3 anos.

“O Sindicato não participou de licitação, não construiu no prazo de 3 anos, e, por isso, o MP instaurou ação civil pública e solicitou a declaração de nulidade de todo o procedimento que gerou a lei municipal”.

Após instrução do MP, o juiz decidirá se o ato administrativo foi ilegal ou não. Com base na lei de licitação, Fernanda Pawelec destaca sempre que houver doação de terreno no município é preciso que ele seja de conhecimento público, seguindo os princípios da administração pública para que quaisquer munícipes saibam e concorram à doação.

“Se alguém for privilegiado, saiba que será atingido por uma ação civil pública que peça a nulidade”.

Conforme levantamento feito pela promotora, o valor de mercado atual do terreno doado ao Sinsems é de aproximadamente R$ 2 milhões.

Confira AQUI a reportagem exibida no Balanço Geral, programa da TV Sorriso (RecordTV).