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Procon-MT critica banco de dados de consumidores e alerta sobre violação da privacidade
Cadastro positivo é um banco de dados com informações sobre o histórico de crédito dos consumidores
O Cadastro Positivo compulsório entrou em vigor. Sancionada em abril deste ano, a lei prevê a inclusão automática das informações sobre o histórico de crédito dos consumidores ao cadastro.
O Procon-MT emitiu um alerta aos consumidores sobre os riscos de ter os dados disponibilizados de forma compulsória no Cadastro Positivo, uma vez que a lei não define um gestor único do cadastro, o que pode comprometer a segurança dos dados pessoais dos consumidores.
A lei com novas regras foi sancionada em abril pelo presidente Jair Bolsonaro.
O cadastro positivo funciona como um banco de dados para “reconhecer” os consumidores que são bons pagadores.
Ele já existe desde 2011 e está ativo desde 2013, mas sempre teve pouca adesão. Agora, os bancos e empresas poderão incluir o nome de consumidores nessa lista sem a necessidade de autorização prévia, como já acontece com o cadastro negativo – ou seja, a lista de inadimplentes.
Quem não quiser ter seus dados incluídos deve solicitar a retirada juntamente aos escritórios de crédito, como Serasa, SPC e Boa Vista Serviços.
Para a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Mato Grosso, Gisela Simona, a falta de regulação de quem vai gerir este cadastro - podendo ser mais de uma instituição - por resultar em violação da privacidade e aumento do assédio aos consumidores para a aquisição de créditos.