Avança a obra de revitalização do Parque Ecológico Claudino Frâncio
Presidente anula sessão em que projeto sobre revisão de incentivos fiscais começou a tramitar
Projeto foi lido em sessão extraordinária com dispensa de pauta, para que a proposição tramitasse com maior celeridade
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM), anulou a sessão em que o projeto de autoria do governo sobre revisão de incentivos fiscais a empresas começou a tramitar. O ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALMT, que circula nesta quarta-feira (3).
O projeto de lei complementar foi lido na sessão extraordinária realizada na quinta-feira (27) com requerimento de dispensa de pauta - aprovado pelos deputados -, para que a proposição tramitasse com maior celeridade.
Na ocasião, a sessão foi presidida pela deputada Janaína Riva (MDB).
A justificativa do presidente para a anulação é de que os dispostos nos artigos 82 e 83, do Regimento Interno da Casa de Leis, não foram observados.
Apesar de anular a sessão, a dispensa de pauta do projeto deve ser votada pelos parlamentares nesta quarta-feira (3) e ser mantida, ou não.
Antes da anulação, os deputados Wilson Santos (PSDB) e Lúdio Cabral (PT) acionaram a Justiça para a anulação da sessão.
Na ação, os deputados argumentam ainda que, “para a convocação de sessão extraordinária é necessário que seja comunicada em sessão anterior, o que não ocorreu no caso em concreto, pois a sessão plenária do dia 27 de junho deste ano foi justamente levantada em razão da falta de quórum e da impossibilidade de composição da Mesa”.