O ex-chefe da Casa Civil do Estado Pedro Nadaf entrou com pedido para extinguir uma ação por improbidade em que é acusado de receber propina em troca da concessão de incentivo fiscais, à época do Governo Silval Barbosa.

A ação foi proposta em 2019 pelo Ministério Público Estadual e está na Vara Especializada em Ações Coletivas. Nela, ainda respondem por improbidade o conselheiro e ex-deputado Sérgio Ricardo, o empresário Ciro Zanchet, bem como sua empresa Superfrigo, e o empresário Ricardo Padilha, e sua empresa Aval Securitizadora.

O MPE apontou um prejuízo ao erário no valor de R$ 37,7 milhões. O esquema de incentivos fiscais em troca de propina foi delatado por Nadaf e pelo ex-governador Silval Barbosa em um acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017.

Na ação o MPE aponta enriquecimento ilícito apenas de Nadaf no importe de R$ 250 mil, em razão de propina que teria recebido da Superfrigo. 

A defesa, feita pelo advogado Omar Khalil, apontou que os benefícios recebidos por Nadaf já teriam sido restituídos aos cofres públicos no acordo de colaboração. Nadaf se comprometeu a devolver ao erário R$ 17 milhões.

“Diante disso, Excelência, qual é a função de mover uma Ação Civil Pública dessa magnitude contra um cidadão que, reconhecendo seus atos, comprometeu-se junto ao Estado-Juiz a devolver os importes aos cofres públicos, bem ainda, a voluntariamente abster do exercício de funções públicas? Mostra-se, pois, desarrazoada a presente ação”, argumentou a defesa.

Perda de função pública

Além da condenação por improbidade, o MPE também pediu a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de Nadaf. A defesa do ex-secretário argumentou que “não foi o réu Nadaf quem concedeu o benefício fiscal impugnado na presente ação”.

“[...] E tampouco agiu com proeminência para que tal benesse fosse concedida, por isso, as norma descritas na petição inicial não lhe são endereçadas, para firmar sua responsabilidade por tais ato ímprobo”, argumentou a defesa.

O esquema

Na ação proposta pelo Ministério Público, o empresário Ciro Zanchet Miotto, dono da Superfrigo, é acusado de pagar propina de R$ 2,75 milhões ao grupo criminoso chefiado pelo ex-governador Silval Barbosa para ser beneficiado com incentivo fiscal, em 2012.

De acordo com o MPE, dos R$ 2,75 milhões pagos por Miotto, R$ 2,5 milhões foram utilizada para pagar um empréstimo feito por Sérgio Ricardo, com anuência de Silval, com Ricardo Neves.

Esse empréstimo foi utilizado para pagar o “13º mensalinho” de 17 parlamentares como condição de aprovação das matérias de interesse do poder executivo na Assembleia Legislativa e das contas de Governo.

Segundo o MPE, foi o próprio Ricardo Neves que, preocupado com a demora no pagamento do empréstimo, levou o dono do frigorífico até o ex-secretário Pedro Nadaf. O empresário, então, se dispôs a pagar a dívida em troca do incentivo fiscal.