O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido da defesa da empresária Erika Abdala, gerente-executiva da Associação Casa de Guimarães, para suspender as investigações referentes à Operação Pão e Circo. 

Na decisão, publicada nesta sexta-feira (20), Fachin também negou anular a decisão que decretou o sigilo bancário da empresária. A operação, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) em maio de 2018, investiga contratos firmados entre a associação e o Governo do Estado de Mato Grosso, entre os anos de 2011 a 2018. 

A operação investiga indícios de constituição de organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, fraude em licitações e lavagem de capitais. À época, foi apurado que a empresa recebeu mais de R$ 35 milhões por meio de contratos com o Executivo e a Assembleia Legislativa no período sob investigação.

A defesa da empresária alegou no pedido de habeas corpus “constrangimento ilegal”, uma vez que o inquérito policial já excedeu o tempo de conclusão e ainda não houve denúncia formalizada. 

“O constrangimento ilegal consiste no excesso de prazo da investigação preliminar em curso, sendo que não se tem notícia de quando será ofertada a denúncia; d) houve a quebra de sigilo bancário e a busca e apreensão realizadas há mais de um ano e, se não houve denúncia formalizada até o momento, é porque inexiste indicativo de autoria delitiva; e) é manifestamente ilegal a quebra do sigilo bancário determinada por decisão carente de fundamentação”, diz trecho do pedido.

Para o ministro, no entanto, não há "ilegalidade flagrante" na decisão atacada a justificar a concessão da liminar. “O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirmou”, afirmou.

Fachin determinou que a 7ª Vara Criminal de Cuiabá informe “a respeito das alegações da presente impetração, devendo, especialmente, demonstrar as razões do lapso temporal para a conclusão do inquérito policial e apresentar a cópia da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário da paciente. Forneça a autoridade judicial, ademais, a senha de acesso aos respectivos autos”.

A operação

Em maio de 2018, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas sedes da Casa de Guimarães, em Cuiabá e Chapada. "A realização de buscas e apreensão de documentos tem por finalidade a obtenção de provas para subsidiar as investigações em curso", disse o Ministério Público Estado em nota à imprensa na época.

Apenas entre 2015 e 2018, segundo dados do Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças de Mato Grosso), os empenhos relacionados à Associação somam R$ 16.687.209,93.