Sorriso e outras 38 cidades de Mato Grosso estão em risco de desastres por chuvas fortes!
Lei proíbe cobrança de conta por estimativa de consumo em MT
Deputados estaduais derrubaram o veto do Governo à proposta do deputado Ulysses Moraes
O Projeto de Lei 322/2019, de autoria do deputado Ulysses Moraes (DC), que proíbe a cobrança por estimativa nas contas de água, luz e gás, foi aprovado após a derrubada do veto feito pelo governador Mauro Mendes (DEM). As empresas concessionárias ficarão proibidas de realizar cobrança por estimativa de consumo em todo âmbito do estado de Mato Grosso, só podendo efetuar cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de aferição de consumo.
“As famílias poderão viajar mais tranquilas no final do ano. Por diversas vezes, a população viajava e acreditava que a ausência iria gerar economia, mas acabavam sendo surpreendidas com a conta no mesmo valor ou até superior à média de consumo. Em outros casos, após algumas cobranças por estimativa feita por longos períodos, as concessionarias decidiam realizar a leitura, gerando aumento de mais de 200% do valor praticado, surpreendendo mais uma vez as famílias, principalmente as carentes, no nosso estado. Não podemos ser coniventes com este descaso”, afirma o deputado Ulysses Moraes.
Recentemente, o Grupo Energisa (empresa que administra a concessão de energia no estado) foi multado em R$ 14 milhões após fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicas Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) por irregularidades nos faturamentos de estimativa de consumo, sem amparo nas regras do setor elétrico, além de multas por suspensão do fornecimento de energia.
O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado participou e comemorou a aprovação do PL, pois as reclamações no âmbito deste tipo de cobranças são diárias. “Recebemos todos os dias pessoas que, em sua maioria, são carentes, não sabem ler, e pelas dificuldades acatam o valor cobrado pelos serviços. Os serviços prestados por estas concessionárias são campeãs de reclamações mas, neste momento, podemos comemorar a aprovação deste projeto, que acredito ser um dos poucos que realmente beneficiam quem mais precisa”, afirma João Paulo, defensor responsável pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado.
Energisa se pronuncia
A Energisa, que administra 11 concessões federais de serviço público em 10 estados no país, informou que segue as determinações e as normas do regulador do setor, a Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Veja a nota enviada:
"Esse regramento viabiliza investimentos e garante a ampliação e melhoria da qualidade dos serviços em todo o país, inclusive em regiões que não eram integradas ao sistema, como as áreas rurais e os sistemas isolados. No caso específico de Mato Grosso, a Energisa continuará buscando garantir a segurança regulatória e a viabilidade econômico-financeira da concessão que administra há cinco anos, de forma a assegurar melhoria contínua da qualidade do fornecimento de energia elétrica no Estado".