A Justiça recebeu o aditamento de uma ação do Ministério Público Estadual (MPE) contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, acusado de receber “mensalinho” na época em que era deputado estadual.

Em setembro do ano passado, a ação foi julgada extinta em relação à pretensão sancionatória por ato de improbidade administrativa e suspensa quanto ao pedido de ressarcimento de dano ao erário.

No aditamento, o MPE pede que Sérgio Ricardo pague R$ 49,5 milhões por dano ao erário. O aditamento foi recebido pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e divulgado nesta semana.

O Ministério Público acusa Sérgio Ricardo de ter recebido mais de R$ 10,8 milhões em propina entre 2003 a 2012 através de desvios de recursos públicos da Assembleia Legislativa. 

Ao receber o aditamento, o juiz determinou a citação de Sérgio Ricardo para se manifestar em 15 dias.

Prescrição

Bruno D'Oliveira Marques acolheu recurso da defesa do conselheiro que apontou a prescrição da ação do MPE por ato de improbidade administrativa. 

Conforme a defesa, o prazo prescricional na Lei de Improbidade Administrativa é de cinco anos, contados do término do exercício mandato.

Segundo os advogados, o mandato de deputado estadual de Sérgio Ricardo se encerrou em maio de 2012, quando tomou posse no cargo de conselheiro do TCE, e a ação só foi ajuizada pelo MPE em outubro de 2020, ou seja, oito anos depois. 

Em sua decisão, o juiz declarou que a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa contra o ex-deputado venceu em maio de 2017.

A ação

A ação tem como base informações contidas nas delações do ex-governador Silval Barbosa e do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva, que revelaram um esquema de pagamento de “mensalinho” para deputados estaduais  entre os anos de 1999 e 2012.

A propina vinha de desvio de recursos públicos da própria Assembleia, por meio de contratos firmados com empresas, que devolviam 15% a 25% dos valores que lhes eram pagos no contrato e de 30% a 50% nos aditivos.

De acordo com a ação, Sérgio Ricardo começou a receber o “mensalinho” a partir de 1º de fevereiro de 2003 até maio de 2012, totalizando 9 anos e 3 meses.

Nos primeiros 48 meses, ou seja, de fevereiro de 2003 a janeiro de 2007 (15ª legislatura), o ex-deputado recebeu R$ 40 mil por mês, segundo o MPE.

Já no período de fevereiro de 2007 a janeiro de 2011 (16ª legislatura), ainda conforme o MPE, o Sérgio Ricardo passou a receber mensalmente a importância de R$ 90 mil.

Por fim, durante a 17º legislatura, o ex-parlamentar recebeu por 15 meses, ou seja, de fevereiro 2011 a maio de 2012, o valor mensal de R$ 150 mil, segundo consta na ação.

Na 16ª e 17ª legislaturas, Sérgio Ricardo recebeu mensalmente três vezes mais que os outros deputados.

Isso porque, segundo o MPE, ele não era mero beneficiário do esquema, mas um dos operadores, chegando a repassar mensalinho aos colegas.

No total, conforme o Ministério Público, o ex-deputado teria recebido R$ 10,8 milhões.