Juíza mantém ações que pedem mais de R$ 2 milhões de ex-deputados
Célia Vidotti negou prescrever processos com base na nova Lei de Improbidade Administrativa
A Justiça negou recurso e manteve duas ações de ressarcimento ao erário, por ato de improbidade administrativa, contra os ex-deputados Humberto Bosaipo e José Riva e outros. As decisões são assinadas pela juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foram publicadas nesta quarta-feira (11).
A primeira ação apura um esquema de desvio de R$ 149 mil da Assembleia Legislativa, mediante fraude em licitação. O esquema, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), teria sido feito por meio da emissão de 10 cheques à empresa Construtora Paraíso Ltda, por produtos e serviços que nunca foram entregues e prestados.
Além de Bosaipo e Riva, também respondem a ação Guilherme da Costa Garcia, Varney Figueiredo de Lima e Juracy Brito. O MPE pede que eles sejam condenados a ressarcir o dano causado ao Estado no valor de R$ 149 mil atualizados.
Já a segunda ação apura o desvio na de R$ 2,2 milhões através de 41 cheques nominais à empresa J.P. Oliveira Gráficas por produtos e serviços que também nunca foram entregues e prestados, conforme o MPE.
Nesse processo, além de Bosaipo e Riva, também respondem Guilherme da Costa Garcia, Geraldo Lauro, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira. O Ministério Público pede que eles sejam condenados a ressarcir o dano causado ao Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 2,2 milhões atualizados.
Recentemente, Célia Vidotti também manteve outras cinco ações por fraudes em licitações na Assembleia contra os ex-agentes políticos.