O governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou o projeto de lei que reconhecia o risco da atividade profissional dos advogados e aprovava o porte de arma à categoria em Mato Grosso. Ele, porém, liberou o porte para os CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador).

O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) e citava uma “onda de atentados” contra os profissionais de advocacia, situação que estaria colocando risco à integridade física.

No texto publicado em edição extra do Diário Oficial de Mato Grosso, de segunda-feira (25), Mendes afirma que seguiu parecer da Procuradoria Geral do Estado, que optou pelo veto total ao projeto. Segundo a PGE, há inconstitucionalidade na matéria.

“O projeto de lei, ao criar presunção de risco de atividade, busca facilitar o porte de arma para os profissionais da advocacia, independente da área de atuação jurídica, em contraposição à intenção legislativa subjacente ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) de coibir e controlar o acesso a armas e seu porte”, citou em trecho da publicação.

Permissão para CACs

No mesmo dia, o governador sancionou o projeto de lei que libera o porte de arma para atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, ou seja,  integrante dos CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador).

O projeto é de autoria dos deputados Ulysses Moraes (PTB), Xuxu Dal Molin (PSC) e Gilberto Cattani (PL).