Os deputados estaduais alteraram o projeto de lei que instituiu a verba indenizatória aos conselheiros, procuradores e auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), incluindo os secretários estaduais, procurador-geral do estado e presidentes de autarquias e fundações e secretários-adjuntos. Ou seja, além dos conselheiros e dos auditores do TCE, os ocupantes desses outros cargos também vão receber verba indenizatória.

O projeto foi aprovado em segunda votação na quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa. A lei foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM) nessa quinta-feira (5) e publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (6), com as mudanças.

As alterações ao projeto original elaborado pelo TCE constam num substitutivo integral apresentado pelos parlamentares.

O argumento dos deputados, como consta no projeto assinado por lideranças partidárias, é de que a remuneração dos secretários e desses outros servidores está defasada e que a verba vai compensar as diárias referentes a viagens no estado.

O valor que cada secretário, procurador-geral, presidente de autarquia e fundação vai receber corresponde ao salário de um servidor com cargo de confiança, denominado DGA 2.

Já a verba indenizatória que vai ser paga aos secretários-adjuntos corresponde ao salário de DGA-3.

"No Poder Executivo esses gestores percebem uma remuneração defasada em relação a outros servidores da administração direta, como por exemplo, podemos cita em média, as carreira dos controladores (27 mil), dos procuradores (34 mil) dos gestores governamentais (27 mil), dos fiscais de tributos ( 31 mil) e até mesmo alguns analistas de diversas carreiras, o que já justificaria a apresentação da minha proposta", diz o projeto elaborado e aprovado pelos deputados.

Atualmente, o salário de secretário de estado é de R$ 18,2 mil e o de adjunto, de R$ 9.350.

O governo do estado disse, por meio de assessoria, ter sugerido a alteração no projeto para beneficiar os membros do Executivo. "A verba indenizatória em favor dos servidores citados na lei tem o intuito de compensar os gastos no exercício do cargo, como a exemplo das viagens feitas dentro do Estado, que são rotineiras em razão da natureza de seus cargos", diz, em nota.

Verba aos conselheiros do TCE

O projeto de autoria do próprio TCE foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta semana, em duas sessões seguidas.

Segundo o TCE, o projeto regulamenta a verba, que era paga até novembro do ano passado e foi suspensa por determinação judicial. O valor pago antes era de R$ 23 mil.

O cargo de conselheiro é vitalício e tem vários benefícios. Além do salário de R$ 39,2 mil, cada um dos sete conselheiros recebe gratificação de R$ 3,2 mil, auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil, auxílio livro no valor de R$ 39,2 mil, duas vezes por ano, e verba indenizatória de R$ 23 mil.