O deputado estadual Zeca Viana (PDT) entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a tramitação do parecer favorável às contas do governador Pedro Taques (PSDB), referente ao exercício de 2016, que ocorreu na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.

As contas do exercício de 2016 foram aprovadas ontem pela comissão. Por unanimidade, os deputados presentes aprovaram o relatório do deputado Saturnino Masson (PSDB), relator das contas, que era favorável à aprovação.

Zeca Viana havia apresentado um voto separado, reprovando as contas do governo, acompanhando um parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que sugeriu a abertura de um processo de impeachment contra o governador Pedro Taques por falhas identificadas nas contas.

Ele alega, no mandado de segurança com pedido de liminar, que a condução dos trabalhos pelo presidente da comissão, deputado Wilson Santos (PSDB), foi feita de forma irregular e desrespeitou o Regimento Interno da Assembleia Legislativa (ALMT).

Isso porque a reunião extraordinária para apreciar a tramitação foi convocada com urgência, o que não estaria previsto no regulamento do Legislativo. Conforme o parlamentar, a reunião teve duração de cerca de 9 minutos, com o intuito único de aprovar o parecer das contas.

Além disso, Viana disse que, mesmo após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) apontar irregularidades, a aprovação das contas foi feita sem debate, com a cópia do processo ausente nos gabinetes, sem o processo físico estar na comissão e ainda com o pedido de vistas ao deputado Silvano Amaral (MDB).

O deputado também questiona o fato de a comissão de orçamento não ter apreciado seu voto separado, contrário à aprovação das contas.

Irregularidades

Segundo Viana, um parecer do conselheiro Valter Albano apontou a existência de 18 irregularidades graves e uma gravíssima nas contas de 2016 do governo, com notificação para corrigir as ilegalidades. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), porém, emitiu parecer favorável à aprovação das contas do governo.

Entre as irregularidades estão a extrapolação do limite de gastos com pessoal - de acordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, a ausência de informações exigidas na Lei de Acesso à Informação no Portal da Transparência e a não realização das audiências públicas para apresentação dos relatórios da área de Saúde, relativamente ao 1º e 3º quadrimestres de 2016.

O cancelamento de restos a pagar processados na ordem de R$ 1.092.456,89, sem comprovação do motivo, também foi apontado pelo conselheiro, bem como a ausência de repasse do co-financiamento da Atenção Primária à Saúde para os municípios, referente aos meses de novembro e dezembro de 2016.

De acordo com o parlamentar, também foram apontados pelo TCE atrasos nos repasses de parcelas do ICMS aos municípios e a realização de empréstimos entre órgãos, que teriam ultrapassado o exercício financeiro e gerando passivos entre os órgãos estaduais.