Adolescente bate BMW em rotatória durante fuga da polícia em Sorriso
Comissão do Senado aprova com mudanças proposta que amplia gastos obrigatórios do governo
Proposta aprovada na CCJ do Senado teve alterações com relação ao texto da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução, pelo governo, das emendas parlamentares de bancada. O texto aprovado pela CCJ foi alterado com relação ao que foi votado na Câmara na semana passada.
A PEC deve ser analisada no Plenário do Senado ainda nesta quarta. Se as modificações forem mantidas, o texto precisa voltar para a Câmara. Líderes partidários no Senado já haviam chegado a um acordo para modificar a PEC.
As emendas são indicações de deputados e de senadores, no Orçamento da União, sobre como destinar recursos para seus estados de origem. Atualmente, a Constituição estabelece que somente as emendas individuais são de execução obrigatória. A PEC estende a obrigatoriedade para as emendas de bancada, que são as sugeridas por parlamentares de um mesmo estado.
No texto aprovado pela Câmara, o governo deveria pagar as emendas de bancada em um valor de até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).
O relator do texto na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), incluiu um escalonamento. Assim, o valor será de 0,8% da RCL em 2020. A partir de 2021, os recursos corresponderão a 1% dessa receita. A partir de 2022, será o montante do ano anterior corrigido pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A correção pela inflação valeria até o fim da vigência do teto de gastos públicos, em 2036. Saiba mais.