Avança a obra de revitalização do Parque Ecológico Claudino Frâncio
Câmara autoriza Prefeitura a instituir o Refis
Por meio do programa, pessoas físicas e jurídicas poderão quitar dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2014
Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 12/2015 que institui no Município o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O Refis é destinado a promover a regularização dos contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal de Sorriso.
Por meio do programa, pessoas físicas e jurídicas poderão quitar dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2014, como IPTU e ISSQN, à vista ou parcelar em até 12 meses. O projeto aprovado prevê ainda redução das multas e juros devidos à Fazenda em até 100% do valor respectivo dos acessórios.
A opção pelo Refis poderá ser formalizada no período de 0 a 31 de agosto 2015. “É uma ótima oportunidade para que o cidadão que não conseguiu pagar seu débito fique em dia com suas obrigações tributárias", frisou o vereador Hilton Polesello (PTB), líder da bancada de situação, informando que a dívida dos inadimplentes passa dos R$ 12 milhões.