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Câmara aprova criação de Agência Reguladora de Serviços Públicos
O projeto para implantação da Ager Sorriso é de autoria do Executivo
Com apenas um voto contra, a Câmara de Vereadores de Sorriso aprovou, na manhã desta segunda-feira, o Projeto de Lei 167/2017, que visa instituir a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município (Ager Sorriso).
O objetivo é que a Ager Sorriso atue na regulação, controle e fiscalização de serviços públicos de competência própria do município que lhe sejam delegados mediante legislação específica ou convênio.
O projeto foi apreciado pelos parlamentares, e apenas o vereador Maurício Gomes votou contra o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, ao alegar que parte do Poder Público funciona como “cabide de emprego”.
Apesar do projeto ser de 2017, a viabilidade de criação da Ager em Sorriso foi debatida em novembro de 2015, quando foi apresentado que o órgão teria sua estrutura operacional com fins próprios, para fiscalizar os atos dos concessionários e controle de tarifas.
Após o projeto ser sancionado, a nomeação dos cargos ficará a cargo da Prefeitura. A Ager deverá assegurar a prestação de serviços adequados, a harmonia entre os interesses dos usuários do Poder Concedente e dos delegatórios de serviços públicos, dentre outros.
Confira AQUI a reportagem exibida no Cidade Alerta, programa da TV Sorriso (Record TV).