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Blairo Maggi insere dados sigilosos em processo dos maquinários e tranca ação
A Constituição Federal guarda o sigilo fiscal e bancário dos cidadãos
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, relator da ação que apura o caso dos maquinários de Mato Grosso levantou sigilo da ação. Isso porque em sua defesa o ex-governador Blairo Maggi (Progressistas) inseriu no processo dados bancários.
A Constituição Federal guarda o sigilo fiscal e bancário dos cidadãos. Por isso, o processo que tem Blairo Maggi como um dos réus precisou ser sigiloso.
"Considerando a existência de documentos pessoais do Recorrido nestes autos, com informações sobre seus dados fiscais e bancários, e que foram apresentados apenas ao Recorrente, no bojo do inquérito civil (fls. 1.043 a 1.095), requer a atribuição de caráter sigiloso ao feito, que deverá tramitar sob segredo de justiça, na forma do art. 189, III do CPC/15", pediu Maggi.
Ao atender o pedido, o ministro disse "com efeito, é cediço que a tramitação de processos em segredo de justiça é situação excepcional, uma vez que a regra é a publicidade dos atos judiciais. Ocorre que, no presente caso, o requerente demonstrou a excepcionalidade a justificar o deferimento do pedido, uma vez que houve a juntada, na origem, de documentos que devem ser mantidos em sigilo. Ante o exposto, com fulcro no art. 189, III, do CPC/2015, defiro o pedido referente ao segredo de justiça, nos termos formulados na referida petição", destacou o ministro.
O caso
O empresário Pérsio Briante foi o responsável por delatar ao Ministério Público (MPE) crimes de fraude à licitação e fraude processual. Após colaboração, 13 pessoas foram denunciadas.
Além dos ex-secretários de Estado de Infraestrutura, Vilceu Francisco Marchetti (falecido), e de Administração, Geraldo Aparecido De Vitto Júnior, foram denunciados o servidor público Valter Antônio Sampaio e os empresários Ricardo Lemos Fontes, José Renato Nucci, Valmir Gonçalves de Amorim, Marcelo Fontes Corrêa Meyer, Otávio Conselvan, Sílvio Scalabrin, Rui Denardim, Harry Klein, Rodnei Vicente Macedo e David Mondin.
A lista de empresas envolvidas incluiu Tork Sul Comércio de Peças e Máquinas, Dymac Máquinas Rodoviárias, Tecnoeste Máquinas e Equipamentos, Cotril Máquinas e Equipamentos, Auto Sueco Brasil Concessionária de Veículos, Mônaco Diesel Caminhões e ônibus, Cuiabá Diesel – Rodobens Caminhões Cuiabá S/A e IvecoLatin América.
O MPE destacou que a aquisição de caminhões e maquinários por parte do Governo do Estado atingiu a soma de R$ 245 milhões e a propina fixada para o favorecimento de determinadas empresas no procedimento licitatório foi estimada no valor de R$ 12,2 milhões, considerando 5% do valor da aquisição.
O superfaturamento verificado nos dois pregões, conforme relatório da Auditoria Geral do Estado, atingiu a cifra de R$ 44,4 milhões. Segundo o MPE, a investigação demonstrou que a fraude foi conduzida pelo ex-secretário de Infraestrutura com o apoio direto do ex-superintendente de manutenção de rodovias da Sinfra.
Os agentes públicos distribuíram a aquisição entre todas as concessionárias de caminhões/máquinas e revendedores instalados na grande Cuiabá para evitar resistências aos certames e garantir o pagamento da propina.
Os acusados de envolvimento no escândalo dos maquinários também foram acionados pelo Ministério Público no âmbito Cível. Um dos citados é o ministro Blairo Maggi, que nega qualquer irregularidade envolvendo a compra das máquinas e caminhões.