MT aumenta em 32% produção de etanol e se torna o 2º maior produtor do país
Assembleia aprova projeto que altera cobrança de taxas em MT
A primeira votação do projeto ocorreu sem a análise das emendas apresentadas por alguns deputados
A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, na sessão ordinária desta quarta-feira (3), o projeto de Lei do Governo do Estado, que dispõe sobre a calibragem da aplicação da Unidade Padrão Fiscal (UPF) - base de cálculo para multas cobradas pelos estados - em Mato Grosso.
O projeto apresentado pelo governador Pedro Taques (PDT) altera a lei original sobre a taxação das UPFs. Hoje, cada UPF vale R$ 111. Taques propôs ajustar a cobrança no Estado.
A aprovação ocorreu sem que fossem analisadas as emendas apresentadas pelos deputados Emanuel Pinheiro (PR) e José Domingos Fraga (PSD).
Os deputados chegaram a interromper a sessão para discutir a aprovação do projeto, que tramita na Casa desde março.
Com intervenção do líder do Governo na Assembleia, deputado Wilson Santos (PSDB), ficou decidido que as emendas apresentadas sejam discutidas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Ficou acordado que vou defender as minhas emendas no âmbito da CCJ e, sendo acatadas, voltam para a votação do plenário. O líder do Governo pediu para que eu converse com os técnicos da Fazenda. Vamos fazer isso ainda hoje”, afirmou Pinheiro.
O deputado, no entanto, disse que não irá abrir mão de umas das emendas que pede a restituição ou a compensação de cerca de R$ 32 milhões, que teriam sido cobrados a mais do contribuinte, em relação às taxas estaduais, no período de fevereiro a maio.
Isso porque, segundo Pinheiro, Taques retirou, em janeiro, todos os descontos das UPFs contidos em portaria de 2014, e aplicando já em fevereiro, o que não respeitaria o principio da anterioridade, que determina que taxas e tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício em que tenha sido publicado a lei.
“Quero amarrar isso na lei, não abro mão dessa devolução estar expressa na lei. Porque, caso a devolução do que foi pago indevidamente não esteja expressamente definida na lei, o Governo pode sugerir que o contribuinte recorra à esfera judicial para conseguir a devolução, o que não é justo”, disse.
Ainda durante a sessão, os deputados aprovaram a tramitação em "urgência urgentíssima", para que a proposta seja votada o mais breve possível.
Mais emendas
O projeto de calibragem das UPFs tinha previsão de votação na semana passada.
No entanto, o deputado Zeca Viana (PDT) pediu vistas da votação, para analisar o conteúdo da mensagem.
Segundo Viana, uma de suas preocupações é de que se cobrem 100% do valor das UPF na taxa sobre o Fethab (Fundo de Transporte e Habitação).
“Essa lei de regulamentação não fala diretamente do Fethab. Então, acredito que não cabe uma emenda para assegurar que eles não mexam nessas taxas. O governador está se movimentando para a criação de um novo Fethab. Então, vamos aguardar isso”, disse.
O deputado afirmou, entretanto, que estuda a apresentação de duas emendas ao projeto de Taques.
O projeto
Segundo o governador, o objetivo é corrigir casos em que as exigências tributárias foram calibradas por meio de "redução do valor monetário do indexador", conforme publicação em normas complementares.
Ao todo, o Governo possui mais de 2 mil tipos de taxas e 500 tipos de multa.
Em defesa do projeto, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que a proposta é diminuir os inúmeros decretos a respeito das UPFs.
“A posição do Governo é por um ponto final nesse cipoal de decretos que há sobre a UPF. Há muitos decretos revogados, conflitantes, decisões do Poder Judiciário que interferem. Então, queremos debater em plenário e aprovar o projeto para por ponto final nesse conflito criado por governos anteriores”, afirmou.