Por unanimidade, os deputados aprovaram em primeira votação uma emenda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 que obriga o Executivo a reajustar o duodécimo dos Poderes conforme a inflação. A emenda é de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD) que faz parte da base do governador Pedro Taques (PSDB).

A votação ocorreu durante a sessão matutina desta quarta-feira (12). Inicialmente, o projeto foi rejeitado pelo pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Zé Domingos, que é presidente da Comissão de Fiscalização, Acompanhamento da Execução Orçamentária, não concordou com o parecer técnico da CCJR.

Segundo ele, isso se deve em função de o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do Teto dos Gastos, que será encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa, estabelecer o congelamento dos duodécimos dos poderes. O projeto prevê ainda o congelamento dos salários e a suspensão do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos.

De acordo com Zé Domingos, o texto original do PLDO/2018, em seu artigo 21, propõe um orçamento equivalente ao proposto na Lei Orçamentária Anual deste ano acrescido do índice de correção feita pelo INPC.

“Caso a LDO/2018 seja aprovada, o orçamento desta Casa de Leis e dos demais poderes vai ser o mesmo de 2017. Mas o orçamento de 2017 é o mesmo orçamento de 2016. Com esse orçamento, a Assembleia não vai conseguir honrar os compromissos assumidos. Na atual e na anterior Mesa Diretora, foram assumidos compromissos como o pagamento da URV e com a previdência dos servidores. Se isso acontecer, fica inviável o cumprimento", explicou Domingos.

Para convencer os demais parlamentares a derrubar o parecer da CCJR, Domingos disse ainda que os orçamentos (2018) da Assembleia e dos outros poderes vai ser menor que o de 2016.

No placar final, o parecer da CCJR pela rejeição da emenda foi derrubado por nove votos, incluindo deputados da oposição. Apenas seis votaram pela manutenção da rejeição à emenda.

De acordo com o relator do PLDO/2018 na CCJR, deputado Oscar Bezerra (PSB), o veto à emenda cumpriu um rito constitucional. “Em função disso não teve condições de aprová-la, mas temos a consciência da importância da emenda e do apoio dos demais parlamentares. Mesmo não passando na CCJR, a votação dela em destaque tem legitimidade”, disse Bezerra.

O presidente Eduardo Botelho (PSB) convocou os parlamentares para participarem de uma sessão extraordinária, às 16 horas, no Plenário Das Deliberações Deputado Renê Barbour. À tarde, os deputados devem encerrar a votação da PLDO.

LDO

Ao todo, ao texto original da Lei de Diretrizes Orçamentárias foram apresentadas 73 emendas. Desse total, 58 foram acatadas e 15 rejeitadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Já em Plenário, das 15 emendas rejeitadas, a única que foi derrubada foi a do deputado Domingos Fraga.

O projeto LDO-2018 prevê uma receita de R$ 18,5 bilhões. (Com informações da Assembleia Legislativa)