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Assembleia aguarda Supremo para então revogar lei sobre vaga no TCE
Para Zé Domingos Fraga, autor da PEC que revoga emenda sobre vaga no TCE, não vale a pena “ir para o sacrifício” quando existe o risco de decisão desfavorável no Supremo Tribunal Federal
A Assembleia mudou estratégia em relação à PEC de autoria do deputado Zé Domingos Fraga (PSD), com objetivo de agilizar o processo de indicação para vaga de conselheiro do Tribunal de Contas (TCE), aberta com a renúncia de Humberto Bosaipo, em dezembro do ano passado.
A PEC tem o intuito de anular a Emenda Constitucional número 61, aprovada em 2012, que é alvo de discussão sobre a constitucionalidade no STF.
Como nova estratégia, os parlamentares decidiram aguardar o julgamento do mérito da Adin 4812, impetrada pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil em 2012, por meio da qual questiona a legislação mato-grossense.
Caso a PEC para revogação da emenda seja aprovada, a Adin perde objeto e abre caminho para indicação política do novo conselheiro após 60 dias de tramitação da matéria.
Entretanto, a Adin que será julgada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, questiona se a vaga pertence ao Poder Legislativo ou deve ser preenchida por servidores de carreira do TCE.
Zé Domingos Fraga, que já se articula para ocupar a cadeira no órgão, explica a mudança de estratégia na Assembleia. Para o social-democrata, não vale a pena “ir para o sacrifício” quando existe o risco de decisão desfavorável no Supremo.
“Não adianta aprovar a emenda constitucional, ir para o sacrifício e acabar não indicando o sucessor do ex-conselheiro Bosaipo. A decisão mais acertada é esperar o julgamento do mérito”, disse em entrevista ao Rdnews.
Emenda
Em 2012, a Emenda Constitucional 61 foi aprovada sob medida para garantir a indicação do então deputado estadual Sérgio Ricardo ao Pleno do TCE. Na prática, o texto impede que auditores de contas ou membros do Ministério Público de Contas (MPC) ingressem no órgão fiscalizador nos próximos 5 anos porque exige que os servidores de carreira tenham 10 anos na função para serem indicados.
O procedimento para preenchimento da vaga aberta com a renúncia de Humberto Bosaipo foi barrado por liminar deferida pelo próprio ministro Ricardo Lewandowski, em 23 de dezembro de 2014, até o julgamento do mérito. A cautelar foi impetrada pela entidade de classe em 10 de dezembro do ano passado.
Quando apresentou nova PEC, em tramitação, Zé Domingos Fraga declarou que a Emenda Constitucional 61 é inconstitucional, ilegal e imoral porque cria sérios transtornos para auditores de contas ou membros do Ministério Público de Contas ingressarem no Pleno do TCE.
Na prática, a liminar do STF inviabilizou a indicação da ex-secretária estadual de Cultura Janete Riva (PSD) para o cargo do tribunal. A Assembleia já estava encaminhando a indicação quando a Justiça atendeu pedido de liminar do Ministério Público Estadual (MPE) para suspender a sabatina e o andamento do processo administrativo para efetivar o procedimento. À época, o Legislativo chegou a recorrer sem êxito.
De olho no TCE, Zé Domingos articula PEC para permitir indicação ao Pleno
Um acordo firmado à época determina que caso Janete Riva não se viabilizasse ao TCE, o próximo da fila seria o próprio Zé Domingos Fraga.
Deputado estadual de terceiro mandato, prefeito de Sorriso por três vezes e presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento da Assembleia e relator da Lei Orçamentária Anual em vários anos, o social-democrata reúne todas as credenciais previstas em lei para o cargo.
Enquanto o STF não julga o mérito da Adin 4812, a vaga que pertencia a Humberto Bosaipo é ocupado pela conselheira substituta Jaqueline Jacobsen.