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Após Executivo vetar emenda, Câmara discute projeto de lei que regulariza construções
Na sessão, ainda foi tramitado o veto integral ao autógrafo de Lei Nº 48/2019
A 25ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores contou em sua pauta 27 indicações, sete Projetos de Lei (PL), quatro moções e nove requerimentos. Dentre os assuntos, a mudança no estatuto dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Sorriso cria restrições para os futuros cargos no quadro de servidores.
Na sessão, ainda foi tramitado o veto integral ao autógrafo de Lei Nº 48/2019. O Executivo vetou a emenda elaborada pelo Legislativo sobre um PL que visava regulamentar as propriedades que se encontram em situação irregular por questões de metragem.
Segundo a vereadora Silvana Faccio, mais da metade das construções de Sorriso está irregular. Os vereadores votaram e por seis votos a cinco, o veto foi reprovado pela maioria.
Pela manhã, a Prefeitura informou ao Balanço Geral que está sendo feita uma análise jurídica sobre o assunto para que as medidas sejam tomadas posteriormente.