A Assembleia Legislativa aprovou, na noite de segunda-feira (19), o projeto de lei que restitui a cobrança do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) pelos próximos quatro anos. A expectativa é de que o Estado arrecade cerca de R$ 3,3 bilhões.

Esta foi a última sessão plenária de 2022, antes do recesso para as festividades de fim de ano dos parlamentares. Os projetos seguirão para sanção do governador Mauro Mendes (União).

O Fethab é uma espécie de “taxação” do agronegócio e a lei que o regulamenta tem prazo de validade para dezembro. Caso não fosse aprovado ainda este ano, o Governo estimava que o Estado poderia deixar de arrecadar mais de R$ 900 milhões apenas em 2023.

O texto aprovado pelos deputados refere-se a um substitutivo. O texto estabelece que a maior fatia do recurso, 80%, deverá ir para a Secretaria de Infraestrutura e Logística, para aplicação em obras de infraestrutura em transporte e em habitação.

Os outros 10% do recurso deverão ser encaminhados à MTPar (MT Participações e Projetos) e mais 10% para a assistência social.

Se sancionada, a lei ainda estabelece que, de todo o recurso arrecado, no mínimo 10% seja direcionado ao financiamento de ações da agricultura familiar, sendo 50% para Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) e 50% para Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).

A maioria dos deputados foi favorável ao texto, exceto os deputados Ulysses Moraes (PTB), Lúdio Cabral (PT), Gilberto Cattani (PL) e o Delegado Claudinei (PL).

Taxa de mineração

Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta segunda-feira (19) o projeto de lei que cria a taxa de mineração em Mato Grosso. A expectativa é de que o Estado arrecade R$ 158 milhões anualmente.

A matéria prevê a criação de um cadastro para pesquisadores e mineradores – pessoas físicas e jurídicas – de modo a facilitar a cobrança e o acompanhamento das jazidas de minério no Estado.

O projeto deveria ser votado apenas em janeiro, porém, os parlamentares adiantaram os planos para que a taxa pudesse começar a ser cobrada ainda em 2023.

Aprovada em 2º votação, a taxa da mineração será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), e o cadastro ficará por conta da Sefaz (Secretária de Estado de Fazenda). O deputado Ulysses de Moraes (PTB) foi o único a votar contra a matéria.

Novo Fethab