A Justiça homologou os acordos de não persecução cível do ex-deputado estadual Alexandre César e do ex-secretário adjunto da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Valdísio Juliano Viriato, na ação a qual eles respondem por improbidade administrativa. Os acordos foram feitos com o Ministério Público Estadual (MPE), autor da ação. 

Com a homologação, a Justiça determinou a exclusão do nome dos dois do polo passivo da ação, que investiga um esquema de pagamento de “mensalinho” feito a deputados estaduais na gestão de Silval Barbosa.

A decisão é assinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foi publicada nesta quarta-feira (9).

Agora, passam a responder sozinhos a ação o ex-governador Silval Barbosa, seu ex-chefe de gabinete Silvio Correia Araújo e o ex-secretário da Secopa, Maurício Guimarães.  O processo tramita em segredo de Justiça.

O caso ganhou repercussão nacional após a divulgação de vídeos dos ex-parlamentares recebendo dinheiro em espécie na sala do ex-chefe de gabinete de Silval, Silvio Araújo. 

Pelo acordo, Valdisio Viriato e Alexandre César deverão ressarcir o erário pelos danos. Devido ao sigilo, não é possível saber os valores. 

Ainda pelo acordo, Valdisio Viriato deverá cumprir suspensão dos direitos políticos por oito anos; não poderá assumir cargo público ou função nos quadros da administração direta ou indireta, seja municipal, estadual, distrital ou federal, também pelo prazo de oito anos; e não poderá contratar com o poder público ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo mesmo prazo. 

Já Alexandre César deverá cumprir apenas a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos.

O ex-parlemantar também se livrou de uma ação penal sobre os mesmo fatos no ano passado. Nesse caso o acordo foi feito com o Ministério Público Federal (MPF) e ele fo obrigado a devolver R$ 50 mil aos cofres públicos com juros e correções, além de pagamento de multa de R$ 64 mil e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas pelo período de 2 anos.

O mensalinho

Segundo o contou Silval em sua delação premiada, ele firmou acordo com parlamentares para manter a governabilidade, ter as contas do governo aprovadas, os interesses do Poder Executivo priorizados na Assembleia Legislativa e não ter nenhum dos membros do alto escalão do Estado investigado em Comissão Parlamentar de Inquérito.

Em troca, os deputados teriam recebido uma espécie de “mensalinho” no valor de R$ 600 mil, que teriam sido divididos em 12 vezes de R$ 50 mil. Os valores eram pagos a partir de retornos de recursos do programa MT Integrado, de incentivos fiscais e das obras relativas à Copa do Mundo de 2014.